Termos de Uso da Plataforma BSVM

Versão 2026-10 · em vigor desde 03/10/2026

1. Quem somos e o que é a plataforma

A Plataforma BSVM é oferecida por Mosaico Gerencial Ltda, Belo Horizonte, MG ("Mosaico"). Ela produz relatórios técnicos sobre empresas (sobrevivência, crédito, valor, risco de insolvência, continuidade operacional e risco para seguro) a partir de dados públicos oficiais e dos documentos que o usuário envia.

2. Conta de acesso

• O acesso é liberado pela Mosaico depois da análise da solicitação. A conta pertence ao cliente contratante (pessoa jurídica ou profissional), que indica os usuários.
• Cada usuário é pessoal. Não compartilhe a senha. O cliente responde pelo que for feito com as contas dele.
• Os módulos e as atividades econômicas liberados constam da conta e podem ser ampliados a pedido.
• A Mosaico pode suspender a conta em caso de uso contrário a estes termos, risco à segurança ou falta de pagamento, avisando o cliente.

3. Contratação e créditos

• A plataforma funciona com créditos pré-pagos: cada relatório consome a quantidade de créditos indicada no módulo antes de ser gerado.
• As condições comerciais (preço dos créditos, pacotes e eventuais planos) são as informadas na proposta ou na área "Créditos" da conta, vigentes na data da compra.
• Créditos são liberados após a confirmação do pagamento. Um relatório gerado não é estornado por discordância com o resultado; falhas técnicas que impeçam a geração devolvem os créditos.

4. Natureza dos relatórios

• Os relatórios são estimativas técnicas baseadas em modelos estatísticos, em dados públicos e nas informações fornecidas pelo usuário. Não são garantia de resultado, de pagamento, de continuidade ou de valor de transação.
• O relatório não substitui laudo pericial, parecer de auditoria, decisão de crédito, aceitação de risco por seguradora ou opinião legal. A decisão e o uso do relatório são do cliente e do profissional que o assina, quando for o caso.
• A qualidade do resultado depende dos dados enviados. O usuário declara que os documentos são autênticos e que tem direito de usá-los.
• Fontes públicas podem estar fora do ar ou desatualizadas. Quando uma fonte não responde, o relatório informa.
• Cada relatório traz um código de verificação. Qualquer pessoa pode conferir a autenticidade na página Verificar relatório. Relatórios em versão anonimizada não têm validade como relatório.

5. Dados que o usuário envia

• O usuário só deve enviar dados de empresas que esteja autorizado a analisar. Para carteiras de recebíveis e documentos de terceiros, o cliente declara ter a autorização ou a base legal necessária.
• Os dados de cada cliente são visíveis apenas para as contas desse cliente e para a administração da Mosaico. Nenhum cliente vê dados de outro.
• O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

• A metodologia BSVM, as tábuas de mortalidade empresarial, os modelos, o software e o layout dos relatórios pertencem à Mosaico e a seus autores.
• O cliente pode usar os relatórios gerados na própria atividade, inclusive apresentá-los a terceiros e juntá-los a processos.
• É proibido: extrair de forma sistemática os parâmetros dos modelos ou das tábuas (por consultas automatizadas, engenharia reversa ou combinação de resultados), revender o acesso, usar robôs ou contornar limites e controles da plataforma.

7. Disponibilidade e responsabilidade

• A Mosaico trabalha para manter a plataforma disponível e corrigir falhas, mas não garante funcionamento ininterrupto.
• A Mosaico não responde por decisões tomadas com base nos relatórios, nem por perdas decorrentes de dados incorretos enviados pelo usuário ou de indisponibilidade de fontes públicas.
• Quando houver responsabilidade da Mosaico, ela se limita ao valor pago pelos créditos usados no relatório em questão, salvo dolo ou culpa grave.

8. Confidencialidade

A Mosaico mantém em sigilo os documentos, os relatórios e as informações de cada cliente, e só os divulga por ordem judicial ou exigência legal. O cliente mantém em sigilo os dados de acesso e as informações técnicas não públicas da plataforma.

9. Alterações

Estes termos podem mudar. A versão nova é apresentada no acesso seguinte e só passa a valer para o cliente depois do aceite; sem o aceite, o uso fica suspenso até a regularização.

10. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Belo Horizonte, MG, salvo regra legal em contrário.

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